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1. TRC2026-03-24

   9855/23.0YIPRT.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I - Por força das regras de direito probatório material (cf. art. 381º

   • PROVA DOCUMENTAL
   • NOTAS DA AUTORIA DO DEVEDOR ESCRITAS NO DOCUMENTO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
   • CUSTOS SUPORTADOS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA
   • CONSUMIDOR
2. TRG2021-04-15

   4881/18.3T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31

   • CONSUMIDOR
   • LOCATÁRIO
   • BEM DEFEITUOSO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
3. TRG2019-05-02

   4/19.0YRGMR

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos

   • PROCESSO DE RECLAMAÇÃO JUNTO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CONSUMIDOR
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • LEGITIMIDADE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DA PROVA