3 resultados

1. TRE2025-01-16

   4363/22.9T8MAI.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I-o recurso da matéria de facto não se destina a postergar

   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • DEFEITOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2020-11-24

   3655/18.6T8CBR-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O DL nº 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013

   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
   • PERSI
   • CLIENTE BANCÁRIO
   • CONSUMIDOR
3. TRE2019-05-02

   503/16.5T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR