38 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicável o regime jurídico específico da venda de bens de consumo, é indispensável a prova – que vincula o comprador –, desde logo, de que o adquirente tem a qualidade de consumidor ... ónus da prova quando da existência e da gravidade do defeito da coisa prestada – i.e. a existência de um vício ou a sua desconformidade com aquilo que foi acordado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos
Relator: JORGE SEABRA
face às circunstâncias concretas do caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem
Relator: ELISABETE VALENTE
matéria de facto não se destina a postergar o principio da livre apreciação da prova, pois que a decisão do Tribunal há-de ser sempre uma “convicção pessoal – até porque ... também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais. II- A livre apreciação da prova é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância. III- O julgador
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
precisas dos depoimentos de testemunhas e/ou referências concretas e precisas a outros meios de prova, mormente, dos documentos que considere decisivos para se proceder à alteração de cada ... deles faz, exige-se também que faça uma apreciação crítica e concretizada da prova, fundamentando de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão
Relator: CARLOS MOREIRA
exatidão, das passagens da gravação em que se funda, acarreta - salvo se a prova apreciável impuser, só por si, censura da decisão sobre a matéria de facto -, o liminar indeferimento ... todo, imprevisível, insuperável, calamitoso ou manifestamente desproporcionado, o que não sucede quando se prova apenas que os meses de meses de Fevereiro a Abril de 2012 foram severos em termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
concretos meios probatórios que impunham uma decisão diversa da recorrida. Caso pretenda invocar provas gravadas, o recorrente deve indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso ... responsabilidade civil contratual por venda de coisa defeituosa, cabe ao autor a alegação e prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, caso pretenda exercer os seus direitos nessa
Relator: CARLOS MOREIRA
perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente, e por causa daquele sinistro, perdeu o apetite ... revenda, ou o usar exclusivamente numa actividade comercial/industrial para obtenção de lucro; factos a provar pelo demandado. III - O regime jurídico fixado pelo aludido DL assume-se, por reporte
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção ... tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo legítimo que se extraiam conclusões em função de elementos de prova, segundo
Relator: MARCO BORGES
verso do documento em poder do credor, mesmo não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título ... cumprimento, não dispensam o devedor de alegar o pagamento, mas deslocam o ónus da prova do não pagamento para o credor. Contudo, essa presunção só pode ser ilidida mediante confissão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
decisão a proferir nesse domínio. III- A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal “a quo”, com a menção, em bloco, dos meios de prova ... relação a toda aquela matéria que o apelante impugna, pretendendo-a ver como provada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da alegação e de prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, nos termos da Lei n.º 24/96
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8.4, cabe ao vendedor o ónus da prova de que a falta de conformidade do bem se deve a causa externa e ulterior
Relator: ANA PESSOA
local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia eléctrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor. Ao estabelecer que qualquer procedimento fraudulento se presume, salvo ... prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor, a norma não presume que o consumidor foi o autor do procedimento fraudulento, a norma apenas responsabiliza o consumidor que recebe energia através
Relator: ANABELA TENREIRO
resultante do não cumprimento pelo administrador da insolvência. IV- A questão do ónus da prova em matéria de violação do princípio da especialidade da capacidade das sociedades, ou seja, saber ... quem incumbe a alegação e prova que a garantia é contrária ao fim da sociedade (inexistência de interesse próprio e de relação de grupo ou de domínio) tem sido resolvida
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A omissão de integração de cliente bancário no PERSI constitui
Relator: RAMOS LOPES
parte do comprador, mesmo de defeitos aparentes, recaindo sobre o vendedor o ónus de provar o seu efectivo conhecimento por parte do adquirente consumidor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pode fundar-se na falta de conformidade do bem com o contrato. 3. O provado desvio da direcção para a direita por parte do veículo comprado traduz uma falta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
concretos meios probatórios que impunham uma decisão diversa da recorrida. 3 – Caso pretenda invocar provas gravadas, o recorrente deve indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda ... âmbito de uma relação de consumo, incumbe ao adquirente de um veículo novo a prova da falta de conformidade do bem com o contrato de compra e venda celebrado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
aplicação das regras de direito (5º n.3º CPC), quanto à factualidade alegada e provada na acção. 5. O disposto pelos artigos 485º e 486º do Código Civil, não ... causalidade entre o facto e o dano, pressupostos esses cujos ónus de alegação e prova impende ao lesado, nos termos do disposto pelo artigo 342ºn