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1. TRG2020-01-23citado por 1

   1195/13.9TBEPS.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e

   • COMPRA E VENDA DEFEITUOSA
   • REPARAÇÃO DE DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • CONSUMIDOR
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2024-11-26

   3555/21.2T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   No âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado

   • VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • CONSUMIDOR
   • NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
   • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR
3. TRG2021-04-15

   4881/18.3T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31

   • CONSUMIDOR
   • LOCATÁRIO
   • BEM DEFEITUOSO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO