TRCcitado por 3
544/10.6TBCVL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o
Relator: RAMOS LOPES
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
No âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado
Relator: FRANCISCO MATOS
Consumidor para efeitos de integração no PERSI, por remissão do artigo 3
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Sendo aplicável a Lei que versa sobre a VENDA DE BENS