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1. TRE2023-05-25

   96/14.8TBVRS-D.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Nada autoriza que se faça do preceituado na al. f) do

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • CONSUMIDOR
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2021-04-15

   4881/18.3T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31

   • CONSUMIDOR
   • LOCATÁRIO
   • BEM DEFEITUOSO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
3. TRE2019-05-02

   503/16.5T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
4. TRG2017-01-26

   1594/14.9TJVNF.2.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de

   • CIRE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR