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Relator: RAMOS LOPES
não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de caducidade de três anos para o exercício do direito de reparação (relativamente a imóveis ... Defesa do Consumidor, com a redacção introduzida DL 67/2003). IV. O regime dos prazos de caducidade mais favorável ao consumidor prescrito no DL 67/2003, ‘é aplicável aos direitos à reparação
Relator: BARATEIRO MARTINS
modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário ... funcionam e se articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos
Relator: RAQUEL SILVA
prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa
Relator: MANUEL BARGADO
diplomas o Código Civil. 2. É de três anos a contar da denúncia, o prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando se trate ... compra e venda de um imóvel defeituoso. 2. Relativamente ao prazo de caducidade de seis meses do direito de propositura de acção, previsto no revogado
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
67/2003 tem que proceder à denúncia dos defeitos na coisa adquirida no prazo de 2 meses, a contar do conhecimento, por força do n.º 2 do artigo ... deste diploma, caducando o direito de acção no prazo de 2 anos a contar da denúncia dos defeitos. V. Porém, se o adquirente instaurar a acção nos 2 anos posteriores
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 4 do artº. 5º., do Dec.- Lei 67/2003 ... assim como o prazo previsto no artº. 917º., do Cód. Civil, na venda de coisas defeituosas, não são aplicáveis porque contrariam o disposto no artº. 5º., nº. 1, da Directiva
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artº 3º, do citado diploma, manifestando-se a falta de conformidade no prazo de dois anos a contar da data de entrega de coisa móvel, presume-se existente já nessa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
realização efetiva de intervenções na moradia em causa aconteceu antes de esgotado o prazo de caducidade, tal reconhecimento tem a virtualidade de impedir a caducidade do direito ... direito foi exercido e uma vez exercido ou reconhecido já não está sujeito a prazo de caducidade. II - Perante o defeito da coisa (no caso, no âmbito de uma compra
Relator: ANA PESSOA
pagamento da prestação de serviços públicos essenciais foi sujeito a um prazo de prescrição extintiva de seis meses a contar da respetiva prestação, impondo o legislador que, decorrido o prazo
Relator: SÍLVIA PIRES
preveja o direito do locatário a adquirir a coisa locada, num prazo convencionado, eventualmente mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável nos termos do próprio contrato; e) Contratos ... forma de facilidades de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito no prazo de um mês. 2 - O disposto no presente diploma não prejudica o regime aplicável
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
bens, estabelece uma presunção de desconformidade quando o defeito se manifesta dentro do prazo de garantia legal, impondo ao vendedor o ónus de demonstrar que o bem era conforme
Relator: MARCO BORGES
Considera-se confessada a dívida e ilidida a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo se o devedor, além do mais, praticar em juízo atos incompatíveis com a referida presunção
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
saber qual é a reação da entidade bancária, promovendo a perda do benefício do prazo e em que medida, ou decidir não usar dessa faculdade que a lei lhe atribui
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
383/89 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente
Relator: MATA RIBEIRO
perante um bem imóvel em que a reparação deve ser realizada dentro de um prazo razoável sem grave inconveniente para o consumidor, não estando assim postos em causa os princípios
Relator: MOREIRA DO CARMO
art.102º, nº 2, do CIRE - resulta que a fixação de um prazo para o administrador da insolvência cumprir ou recusar o cumprimento de um contrato depende da iniciativa
Relator: EVA ALMEIDA
direito de propor tal acção teria caducado, por, neste caso, lhe ser aplicável o prazo previsto no artª 917º do CC . III - A demanda da 2ª ré, com quem
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de 7 dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da conclusão