8 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: RAMOS LOPES
profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de caducidade de três anos para o exercício do direito de reparação (relativamente a imóveis), contado ... Defesa do Consumidor, com a redacção introduzida DL 67/2003). IV. O regime dos prazos de caducidade mais favorável ao consumidor prescrito no DL 67/2003, ‘é aplicável aos direitos à reparação
Relator: BARATEIRO MARTINS
modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário ... coisa defeituosa, tem que a reportar ao prazo que considera excedido e se só menciona um prazo como excedido só essa respectiva caducidade pode ser considerada como invocada. 8 – Caducidades
Relator: RAQUEL SILVA
sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 4 do artº. 5º., do Dec.- Lei 67/2003 ... artº. 5º., nº. 1, da Directiva acima referida, que estabelece claramente que o prazo de caducidade não pode ser inferior a dois anos, podendo ser reduzido
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
realização efetiva de intervenções na moradia em causa aconteceu antes de esgotado o prazo de caducidade, tal reconhecimento tem a virtualidade de impedir a caducidade do direito ... exercido e uma vez exercido ou reconhecido já não está sujeito a prazo de caducidade. II - Perante o defeito da coisa (no caso, no âmbito de uma compra e venda
Relator: MANUEL BARGADO
Código Civil. 2. É de três anos a contar da denúncia, o prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando ... trate da compra e venda de um imóvel defeituoso. 2. Relativamente ao prazo de caducidade de seis meses do direito de propositura de acção, previsto no revogado
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
força do n.º 2 do artigo 5º-A deste diploma, caducando o direito de acção no prazo de 2 anos a contar da denúncia dos defeitos. V. Porém
Relator: EVA ALMEIDA
geral (incumprimento), também o direito de propor tal acção teria caducado, por, neste caso, lhe ser aplicável o prazo previsto no artª 917º do CC . III - A demanda