8 resultados nos descritores e sumários · 90 no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as necessidades pessoais, familiares ou domésticas. III – E não abrange as pessoas colectivas, às quais não ... sociedade comercial. V - Acresce não se verificar no caso uma situação em que a necessidade de tutela efetiva do consumidor-pessoa humana imponha uma tutela alargada às pessoas colectivas
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Código de Processo Civil, a condenação genérica no pagamento do custo das obras necessárias à eliminação dos defeitos concretamente provados, bem como dos prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de exploração
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
articulados das partes, existe apenas uma insuficiência de concretização com a inerente necessidade de um aperfeiçoamento dos articulados e justifica/impõe a anulação do processado subsequente à falta do convite
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
letra da lei alguma correspondência, ainda que mínima ou remota, tendo em consideração a necessária elasticidade do sistema (cf. artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
destinada; falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina. IV - Estando em causa um contrato
Relator: BARATEIRO MARTINS
eles assumam uma relevância que responsabilize o vendedor pela sua existência, não sendo necessárias novas denúncias, sempre que se verifiquem aumentos na sua dimensão, o que significa que a data
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
este efeito, considera-se consumidor aquele que adquire bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares (uso privado) e para outros fins que não se integrem numa atividade
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Cabe às instituições de crédito promover as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora