9 resultados

  1. TRE

    2886/17.0T8LLE-D.E1

    Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

    serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal, ainda que seja empresário ou profissional liberal. II – Se é celebrado um contrato de mútuo tendo em vista a aquisição de um imóvel

  2. TRE

    2223/19.0T8ENT.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal e também o empresário ou profissional liberal quando adquira o bem ou o serviço fora do específico âmbito da sua atuação produtiva. (Sumário