TRE
2886/17.0T8LLE-D.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
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Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de
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Sumário: 1. A omissão de integração de cliente bancário no PERSI constitui
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I - Se o reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e
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CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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I – O DL nº 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013
Relator: MANUEL BARGADO
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Ao dono da obra consumidor, confrontado com o cumprimento defeituoso de um
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no