31 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: HELENA MELO
manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha que lance mão do direito ... direito à redução do preço/resolução do contrato. .Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto
Relator: BARATEIRO MARTINS
direito de reparação das faltas de conformidade, o direito de substituição da coisa, o direito à redução adequada do preço, o direito à resolução do contrato e o direito ... /exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato ... relação de subsidiariedade entre os quatro direitos, recorrendo, essencialmente, à cláusula geral do abuso de direito”, pelo que é invocável ab initio pelo comprador o direito à resolução do contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelo AUJ n.º 4/2014, do S.T.J., quanto ao reconhecimento do direito de retenção apenas aos promitentes-compradores consumidores. IV – No conceito de consumidor cabem, apenas, as pessoas a quem
Relator: MANUEL BARGADO
entregar o bem devido, conforme o contrato. São eles: o direito de reparação, sem encargos para o comprador ... direito de substituição, o direito à redução adequada do preço e o direito à resolução do contrato. VI - Para além desses direitos, assiste ainda ao comprador-consumidor o direito
Relator: FREITAS NETO
processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar ... contrato-promessa, haja ou não sinal constituído, subsistindo, contudo, o direito de retenção de que seja titular o promitente-comprador
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos ... direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos, a não ser que tal se revele impossível ou constitua abuso
Relator: MANUELA FIALHO
qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento
Relator: JOSÉ CRAVO
promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos do art. 755º/1 ... âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º/1, f) do CC, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor
Relator: CATARINA GONÇALVES
sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda ... sentido de que o direito de retenção aí previsto apenas abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não
Relator: MARIA DOMINGAS
outra parte, o seu crédito garantido pelo direito de retenção. II. Em contexto insolvencial tem a qualidade de consumidor o promitente comprador que adquire uma garagem, a qual ... recusado a celebração do contrato definitivo, o crédito reconhecido ao promitente comprador goza do direito de retenção. (Sumário da Relatora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha ... não abrange as pessoas colectivas, às quais não é reconhecido o direito de retenção, ainda que sejam promitentes-compradoras retentoras. IV - Ao destinar a fração prometida comprar à residência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito
Relator: ELISABETE VALENTE
reflexos na questão do ónus da prova, já que para o exercício dos direitos do cliente (comprador) só terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa, competindo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de retenção previsto no art. 755º, n.º 1, al. f) do Código Civil: a) – a existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real ... âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do CC, caso detenha, simultaneamente
Relator: JORGE ARCANJO
Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso ... insolvência. 3. A questão de saber se o promitente-comprador não faltoso, com traditio do imóvel, só goza de direito de retenção, nos termos do art. 755º
Relator: RAMOS LOPES
estabelecido no DL 67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de bens defeituosos/desconformes ... não cumprimento). VI. O direito de indemnização estabelecido pelo Código Civil no regime da compra e venda defeituosa destina-se ao ressarcimento do comprador pelos prejuízos resultantes do cumprimento defeituoso
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa ... garantido pelo direito de retenção previsto na al. f) do n.º 1 do art.º 755.º do CC desde que o promitente-comprador revista a qualidade de consumidor