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1. TRG2021-04-15

   4881/18.3T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31

   • CONSUMIDOR
   • LOCATÁRIO
   • BEM DEFEITUOSO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2019-06-11

   1675/18.0T8CTB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Do ter-se apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente

   • COMPRA E VENDA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • CONSUMIDOR
   • INCÊNDIO
   • DEFEITOS
   • RESOLUÇÃO
3. TRE2015-01-15

   268/13.2TBACN.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   A intervenção de interposta pessoa entre a A. e a R., não

   • CONSUMIDOR
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA