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1. PGR-CC1996-04-23

   Parecer n.º 25/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O anteprojecto de proposta de lei submetida à apreciação deste corpo

   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • AGRAVAÇÃO DA PENA
   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • PRODUTO DO CRIME
   • BOA FÉ
2. TRE2025-01-16

   4363/22.9T8MAI.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I-o recurso da matéria de facto não se destina a postergar

   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • DEFEITOS
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRE2024-11-07

   432/23.6T8TNV.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • CONSUMIDOR
   • PRESCRIÇÃO
4. TRC2024-09-10só sumário

   2465/19.8T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Da conjugação do disposto nos arts. 1º e 3º, do DL

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • CONSUMIDOR
   • CONTADOR FALSEADO
   • CONSUMOS IRREGULARES
   • RESPONSABILIDADE
   • CULPA