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1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 24/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

   • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
   • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
2. TRE2023-03-02

   111/21.9T8FAL-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, só

   • PERSI
   • CONSUMIDOR
3. TRC2020-11-24

   3655/18.6T8CBR-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O DL nº 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013

   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
   • PERSI
   • CLIENTE BANCÁRIO
   • CONSUMIDOR
4. TRC2019-06-11

   1675/18.0T8CTB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Do ter-se apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente

   • COMPRA E VENDA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • CONSUMIDOR
   • INCÊNDIO
   • DEFEITOS
   • RESOLUÇÃO
5. TRC2006-12-19

   838/05.2TBPCV.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I. Tendo um Município adquirido em 28-04-04 mercadorias a uma

   • JUROS DE MORA
   • TAXA DE JUROS
   • CONSUMIDOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE