36 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: RAMOS LOPES
vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 ... acção - a acção foi instaurada antes de decorridos três anos sobre a compra e venda, tendo as denúncias dos defeitos efectuadas ocorrido no entretanto. III. Não incluído no regime
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o regime jurídico específico da venda de bens de consumo, é indispensável a prova – que vincula o comprador –, desde logo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa ... utilização da viatura (e consequente desvalorização) pelo comprador, por força do contrato de compra e venda, não colide com o pedido de substituição da mesma, por falta de conformidade
Relator: HELENA MELO
Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto de 2010, se vem queixando de sucessivos problemas ... virtude da desconformidade do veículo que adquiriu com o contrato de compra e venda, se sente desgostoso por ter amealhado dinheiro para adquirir um veículo que apresenta anomalia que não
Relator: BARATEIRO MARTINS
facto constante do art. 5.º/2/b) do CPC. 3 – Configura uma compra e venda de consumo (o sub-tipo contratual da compra e venda de consumo) aquela ... construção do prédio e sua posterior constituição em propriedade horizontal. 4 – Numa compra e venda duma fracção habitacional nova faz parte do “resultado prometido” que a mesma não apresente infiltrações
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
redacção do DL 84/2008 de 21 de Maio, é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores. IV –A relação de compra e venda de consumo
Relator: HELDER ROQUE
Está-se perante um contrato de compra e venda comercial e não em presença de um contrato de venda ao domicílio, quando um agente comercial, fora do local
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pontos da matéria de facto impugnados. 3 – Em ação de responsabilidade civil contratual por venda de coisa defeituosa, cabe ao autor a alegação e prova dos factos que consubstanciam ... Caso não demonstre a qualidade de consumidor, é aplicável o regime da compra e venda de coisa defeituosa, previsto nos artigos 913º e segs. do Código Civil, em detrimento
Relator: MANUEL BARGADO
representação acerca da identidade da coisa que levou a pessoa a contratar. III - Haverá venda de coisa defeituosa se o vendedor entrega ao comprador a coisa devida, mas a coisa ... coisa se destina. IV - Estando em causa um contrato de compra e venda celebrado entre os recorridos e o recorrente Banco, sociedade comercial, são aplicáveis a este contrato, para além
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
13º DL n.º 84/2021 de 18 de Outubro, aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, cabe ao comprador/consumidor o ónus de alegar e provar
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Do ter-se apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. É admissível, nos termos do artigo 609.º, n.º
Relator: ELISABETE VALENTE
I-o recurso da matéria de facto não se destina a postergar
Relator: RUI MOURA
I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a
Relator: CARLOS MOREIRA
1 – Não resultando, das conclusões recursivas, quais os concretos pontos da matéria