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Relator: EVA ALMEIDA
relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º ... aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo. II - Mesmo que assistisse
Relator: MARCO BORGES
entidades públicas, mas entre uma empresa e um consumidor, não pode reconhecer-se à autora o direito de reclamar o pagamento de indemnização por alegados custos suportados com a cobrança
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ténue ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II- Estando provado que a autora destinou a viatura objeto do contrato de locação financeira (ou de ALD) à sua utilização ... tais falhas não só persistiram como se agravaram, tendo nessa sequência inclusivamente a autora exigido a substituição da viatura por outra de iguais caraterísticas e sem deficiências, sem que tenha
Relator: CARLOS MOREIRA
apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente perante o mesmo, a autora ficou abalada e teve medo, não pode, sem mais prova, dar-se como provado que esta, posteriormente ... compensar o lesado, e punir, civilisticamente, o lesante; pelo que provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que a consumiu totalmente, e que comprara
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
20/03, publicado no DR Série I a 19/5/2014. 2. O facto de o autor apelado exercer a profissão de picheleiro, ter trabalhado para a insolvente no edifício onde foram construídas ... última prestação com trabalho de pichelaria, não nos permite concluir, com segurança, que o autor pretendesse destinar as fracções a investimento imobiliário
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
apenas a respetiva quantificação. II. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido pelos Autores para sua habitação e também com intenção de o arrendarem por curtos períodos não afasta
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
funcionamento da coisa, a sua desconformidade com o contrato, e, no caso, cabia ao autor a prova da alegada avaria no motor do veículo vendido cujo custo da reparação reclama
Relator: ANA PESSOA
contrário, imputável ao respectivo consumidor, a norma não presume que o consumidor foi o autor do procedimento fraudulento, a norma apenas responsabiliza o consumidor que recebe energia através do equipamento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
ação de responsabilidade civil contratual por venda de coisa defeituosa, cabe ao autor a alegação e prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, caso pretenda exercer os seus
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
totalmente estranha ao exercício de tal atividade económica, caso a ela se dedique. A autora, que é uma sociedade que tem por objeto social a "construção e reparação metalomecânica
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pelo interesse direto em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja
Relator: CARLOS MOREIRA
atinente, vg. a pilar estrutural de edifício - se revelava, em princípio, impossível, se o autor não alegou, na pi., o modo de efetivar tal reparação. III –A desconformidade entre
Relator: RIBEIRO MENDES
postura do direito comunitário, que não prevê qualquer actuação meramente administrativa por parte das autoridades públicas para solucionar expeditamente certos conflitos de consumo. IV - Deste modo, há-de concluir