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398/09.5TALGS.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A prescrição do procedimento criminal pelos crimes de abuso de confiança
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. A prescrição do procedimento criminal pelos crimes de abuso de confiança
Relator: CARLOS BARREIRA
pág. 359. que «a consumação do crime de coacção basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objecto da coacção for a prática ... vontade do coactor e contra a sua vontade. Mas basta-se com o simples início da execução da conduta coagida, sendo suficiente para a consumação, se o objecto da coacção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
coactor. 3. A consumação do crime de coacção basta-se com o simples início de execução da conduta coagida
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e porque não pode o recorrente voltar a interpô-lo depois de iniciada a contagem daquele prazo, tem o mesmo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reparação integral do prejuízo, e ao exigir que tais actos tenham lugar até ao início da audiência de julgamento, ligando-os finalmente à atenuação especial da pena, cujos termos constam
Relator: CORREIA PINTO
I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
I – Os vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – O crime consuma-se quando a ameaça seja adequada a provocar
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em
Relator: FERNANDO PINA
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O momento da consumação criminosa no crime de abuso de confiança
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando perfectibilizados os elementos objetivos do crime (subtração ilegítima de coisa móvel
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - O crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de
Relator: BELMIRO ANDRADE
Pratica o crime de furto simples, na forma consumada, aquele que, entrando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência
Relator: TERESA BALTAZAR
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT
Relator: MARTINS SIMÃO
I - Para que o crime de ameaça se consuma não é necessário
Relator: JOÃO AMARO
I - A “subtração” (elemento fundamental no furto) não é uma “apropriação” (o
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da