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1. TRC2024-03-20

   46/21.5T9CTB.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - As perícias efectuadas no âmbito do processo penal – independentemente de servirem

   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • CONSULTOR TÉCNICO
   • INAPLICABILIDADE DO C.P.C
2. TRC2018-11-28

   1864/17.4T8LRA-A.C1

   Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

   1 - Se a figura de consultor técnico e a de assessor se

   • EXAME MÉDICO-LEGAL
   • CONSULTOR TÉCNICO
   • ASSESSOR TÉCNICO
   • INTERVENÇÕES NO EXAME