92/22.1TELSB-A.E1

Relator: NUNO GARCIA

proporcionalidade da restrição ao direito de defesa da recorrente e o adiamento de acesso aos autos e a sua prorrogação, por tempo objetivamente indispensável à conclusão da investigação

• SEGREDO DE JUSTIÇA
• CONSULTA DOS AUTOS
• DIREITO DE DEFESA