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1. TRG2026-07-02

   840/17.1T8BRG-R.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata

   • MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
   • PRORROGAÇÃO
   • ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO
   • CONSULTA DO PROCESSO
   • DIREITO À AUDIÇÃO DA CRIANÇA
2. TRE2024-09-12

   430/23.0T8ELV-A.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado

   • CONSULTA DO PROCESSO
   • PROCURAÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • SANAÇÃO DA NULIDADE
3. TRC2017-01-18

   288/16.5T8CTB.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi

   • PROCESSO DE CONTRAORDENACIONAL
   • DIREITO DE DEFESA
   • CONSULTA DO PROCESSO