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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para suscitar a nulidade; não lhe tendo sido indicado qualquer ... prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera-se que o réu intervém
Relator: PROENÇA DA COSTA
artº 28º da Constituição da República Portuguesa visa impor um prazo máximo de detenção administrativa, designadamente policial, exigindo que o detido seja entregue à custódia de um Juiz no prazo ... incondicional e automática, sem que isso implique o direito de ser ouvido em determinado prazo, já que a entrega de um cidadão detido aos serviços judiciais significa a cessação
Relator: ANTERO VEIGA
termos do nº 2 do artigo 354º do CT, não interfere com os prazos a cumprir no procedimento prévio de inquérito, relevando o incumprimento do prazo do artigo 354º ... facto de a notificação da nota de culpa ocorrer após o prazo estipulado no artigo 354º, 2 do CT, desde que essa notificação ocorra nos 30 dias após o termo
Relator: BAPTISTA COELHO
prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº 1, do Código do Trabalho, só começa a correr após encerrada a fase da instrução, ou seja, quando estiverem concluídas ... probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, ou quando findar o prazo de 10 dias previsto no art.º 413º do mesmo código, se nada tiver sido
Relator: PAULA DO PAÇO
requerimento apresentado por uma das partes processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui a prática de um ato fora do prazo legal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
medida de promoção e de proteção decorrente de não ter sido revista no prazo legal fixado para o efeito, ou de ter sido atingido o limite máximo para
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Arguido o vício em causa no prazo exigido pelo artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – nos 3 dias seguintes, deve o requerimento ser apreciado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas