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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pode fundamentar em factos novos supervenientes às anteriores decisões, mas tal não impede que o tribunal reproduza na sentença todos os factos julgados provados e não provados em decisões anteriormente
Relator: PROENÇA DA COSTA
detido recorrente foi entregue a um Tribunal dentro do prazo de 48 horas, facto comprovado por despacho do respectivo Juiz, proferido no processo ainda dentro do aludido prazo, embora ... elementos de prova (ou sua súmula) em que, concretamente, se funda a sua prisão preventiva, se do auto de interrogatório constar uma súmula dos factos acerca dos quais o arguido
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº
Relator: ANTERO VEIGA
ocupação efetiva -. - Assim, não obsta ao efeito interruptivo do artigo 352º do CT, o facto de a notificação da nota de culpa ocorrer após o prazo estipulado no artigo 354º ... qualquer dos interessados ou o instrutor, o tenham oferecido ou solicitado, como meio de prova
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi