7 resultados
Relator: PROENÇA DA COSTA
serviços judiciais significa a cessação de uma situação legal de poder administrativo sobre a pessoa privada de liberdade. 3- No caso, não foi violado aquele citado preceito constitucional pois ... detido recorrente foi entregue a um Tribunal dentro do prazo de 48 horas, facto comprovado por despacho do respectivo Juiz, proferido no processo ainda dentro do aludido prazo, embora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apenas se pode fundamentar em factos novos supervenientes às anteriores decisões, mas tal não impede que o tribunal reproduza na sentença todos os factos julgados provados e não provados ... promoção e proteção determina que a sua consulta apenas possa ser feita pelas pessoas identificadas no art.º 88º da LPCJP e, bem assim, que essa consulta esteja confinada
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir
Relator: ANTERO VEIGA
- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi