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Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a matéria de facto e de direito», mas em parte alguma das alegações e conclusões do recurso indica, especificamente, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa quanto à matéria de facto impugnada e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre
Relator: BAPTISTA COELHO
constitui, por si só, causa de nulidade o facto de o processo disciplinar se encontrar disponível para consulta em local diverso do local de trabalho, desde que o acesso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entanto, uma coisa é a total e absoluta falta de conclusões e outra, diversa, é o recurso conter conclusões, mas estas apresentarem-se prolixas, deficientes, obscuras ou contraditórias, ou versando ... apenas se pode fundamentar em factos novos supervenientes às anteriores decisões, mas tal não impede que o tribunal reproduza na sentença todos os factos julgados provados e não provados
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir
Relator: ANTERO VEIGA
- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado