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Relator: PAULA DO PAÇO
parte alguma das alegações e conclusões do recurso indica, especificamente, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo
Relator: PROENÇA DA COSTA
auto de interrogatório constar uma súmula dos factos acerca dos quais o arguido foi interrogado e se das questões concretas colocadas for possível concluir qual a interpretação do Ministério Público ... explicar devidamente; existe uma certa organização criminosa – concretamente um grupo – em que o arguido se encontra envolvido para levar a cabo os factos a que se reportam os autos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata
Relator: ANTERO VEIGA
- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº