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Relator: LUÍS TEIXEIRA
processo de contraordenação] que à arguida não foi proporcionado a consulta dos autos para exercer na sua plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente a preterição ... reflete nesse direito de defesa. 2. Este vício cai no âmbito de mera irregularidade, prevista no artigo 123.º, n.º 1, do CPP. 3. Arguido o vício em causa
Relator: PROENÇA DA COSTA
Direitos do Homem (artº 5º/1, c), e § 3). 2- A obrigação de apresentar um detido a um Juiz é incondicional e automática, sem que isso implique o direito ... acerca de um comportamento do arguido tido como relevante para o efeito da sua eventual incriminação, caso em que se considera satisfeito o direito de defesa sem violação dos artºs
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para ... tendo sido indicado qualquer prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata
Relator: ANTERO VEIGA
- A circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas