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Relator: RUI PEREIRA
exemplo, como decorre logo do artigo 44º, nº 1 do SIADAP, o caso das que são fundamento de mudança de posição remuneratória e também, com divulgação interna, o reconhecimento ... compete ajuizar o interesse e a necessidade na obtenção dos documentos que pretende, por forma a melhor defender os seus direitos, nomeadamente caso pretenda vir a impugnar graciosamente ou contenciosamente
Relator: RUI PEREIRA
exemplo, como decorre logo do artigo 44º, nº 1 do SIADAP, o caso das que são fundamento de mudança de posição remuneratória e também, com divulgação interna, o reconhecimento ... compete ajuizar o interesse e a necessidade na obtenção dos documentos que pretende, por forma a melhor defender os seus direitos, nomeadamente caso pretenda vir a impugnar graciosamente ou contenciosamente
Relator: RUI PEREIRA
averiguar, se efectivamente, como alegado, estavam em causa documentos nominativos e se, nesse caso, era – ou não – possível “expurgar a informação relativa à matéria reservada”, de modo ... ditas Informações, pois só após a realização das diligências que porventura se mostrassem necessárias para demonstração dessa factualidade (vd. artigo 107º, nº 2 do CPTA), estaria o tribunal e condições