TCASsó sumário
3081/22.2 BELSB
Relator: RUI PEREIRA
artigo 51º, nº 3 da Lei nº 66-B/2007, de 28/12. V – É ao interessado – e não à Administração – que compete ajuizar o interesse e a necessidade na obtenção
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Relator: RUI PEREIRA
artigo 51º, nº 3 da Lei nº 66-B/2007, de 28/12. V – É ao interessado – e não à Administração – que compete ajuizar o interesse e a necessidade na obtenção
Relator: RUI PEREIRA
artigo 51º, nº 3 da Lei nº 66-B/2007, de 28/12. V – É ao interessado – e não à Administração – que compete ajuizar o interesse e a necessidade na obtenção