2 resultados

1. TRE2025-05-08

   2363/22.8T8PTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   i) na partilha subsequente à cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges

   • PARTILHA DE BENS DO CASAL
   • CONSTRUÇÕES URBANAS
   • TERRENO
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
2. TRE2006-06-22

   2766/05-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I – Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu a questão concreta

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CASO JULGADO
   • CONSTRUÇÕES URBANAS
   • LICENCIAMENTO ILEGAL