2 resultados

1. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 46/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
   • INVESTIMENTO PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC1990-04-26

   Parecer n.º 16/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de

   • IGAPHE
   • COMPETENCIA
   • ALIENAÇÃO DE SOLOS
   • TERRENO
   • CONSTRUÇÃO
   • CEDENCIA