76/18.4PBCBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

crianças p. e p. no artigo 171.º do CP. III – O elemento típico objectivo, previsto no n.º 1 do artigo 172.º do CP, traduzido em a vítima

• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
• AGRAVAÇÃO
• RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA E O AGENTE DO CRIME ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
• VÍTIMA CONFIADA AO AGENTE PARA EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA
• VIOLAÇÃO
• CONSTRANGIMENTO