1575/19.6T8VIS.C2

Relator: HUGO MEIRELES

I – A declaração, por sentença, da propriedade horizontal constituída por usucapião, ou

• DIVISÃO DE COISA COMUM
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO
• REQUISITOS LEGAIS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
• AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO