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1. TRG2026-04-30

   7324/23.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
   • COMPROPRIEDADE
   • AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • DIVISIBILIDADE DA COISA
   • CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRG2020-07-09

   563/18.4T8PTL-A.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário da relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. São

   • VALIDADE DE TRANSAÇÃO
   • CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL