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Relator: AUSENDA GONÇALVES
uniformização. III - Por outro lado, na medida em que o ora recorrente se conformou, oportunamente, com o despacho judicial com que foi indeferido o seu pedido de constituição de assistente ... senda, logo se infere a conformidade constitucional da aludida interpretação, no sentido acolhido neste caso concreto: a necessidade de acatar a proibição do «duplo processo» sobre o mesmo facto, inerente
Relator: NUNO GARCIA
A notificação ao requerente da nomeação de patrono, a ser feita por
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Sufragando-se o entendimento segundo o qual importará ter em conta ambas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Não constitui notificação válida aquela feita por via postal registada, com
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao
Relator: ISABEL DUARTE
Em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O prazo interrompido por pedido de nomeação de patrono no decurso
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - Do conjunto das normas relativas à concessão de apoio judiciário extrai
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Para beneficiar da interrupção do prazo para requerer a constituição de
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - Para aferir da admissibilidade de constituição de assistente, com referência a
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Sendo uma denunciante, num processo em que se queixou por ofensas
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Independentemente da discutida amplitude do conteúdo do artigo 187º do Código