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1. TRE2024-10-22

   1068/23.7T9LLE-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Não constitui notificação válida aquela feita por via postal registada, com

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • PESSOA COLECTIVA
2. TRE2013-06-18

   25/13.6TABJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Os processos em que é admissível a constituição de assistente por

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE