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1. TRC2013-04-24citado por 2

   1066/12.6TALRA.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- No crime de usurpação de funções previsto no artigo 358.º

   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INADMISSIBILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRC2026-02-25só sumário

   269/23.2GASPS.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com

   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL
3. TRG2025-09-16

   4570/23.7T9BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
4. TRG2025-05-13

   81/23.9T9TMC.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – O vocábulo “especialmente” contido no art. 68.º, n.º 1

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • INSTITUIÇÃO DE INTERNAMENTO DA VÍTIMA
5. TRG2018-12-17

   517/17.8PBGMR-E.G2

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. O pedido de constituição como assistente é sempre apreciado por um

   • FASE DE INQUÉRITO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • APRECIAÇÃO DO PEDIDO
   • JUIZ DE JULGAMENTO
   • ARTºS 311º E 123
   • Nº 2
6. TRC2012-03-07

   533/09.3TAMMV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   A denunciante, pelo facto de ter visto comprimido, com a publicação da

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM A EXPROPRIAR
7. TRG2008-07-10

   150/08-2

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I – Sendo uma denunciante, num processo em que se queixou por ofensas

   • CRIME PARTICULAR
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO