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1066/12.6TALRA.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
1.- No crime de usurpação de funções previsto no artigo 358.º
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Relator: FERNANDO CHAVES
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Relator: FÁTIMA SANCHES
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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Relator: EDGAR VALENTE
1. A administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Independentemente da discutida amplitude do conteúdo do artigo 187º do Código