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1. TRE2018-03-20citado por 1

   61/16.OGESTC.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – Não tendo a lesada no requerimento de abertura de instrução requerido

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PEDIDO IMPLÍCITO
2. TRC2025-04-09

   659/22.8T9LRA-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Na fase da instrução, o ofendido tem de requerer a sua

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • INTERPRETAÇÃO DO ART 68º
   • Nº 3
   • AL C) DO CPP
3. TRE2017-12-21

   372/17.8T9ENT.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de

   • CRIME PARTICULAR
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • RENOVAÇÃO DA QUEIXA