TRCsó sumário
116/13.3TATCS.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigo 356.º, do CPP. 4 - A prova obtida nos termos do anteriormente exposto não constitui prova proibida. 5 - Só há alteração substancial dos factos descritos na acusação nas situações
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigo 356.º, do CPP. 4 - A prova obtida nos termos do anteriormente exposto não constitui prova proibida. 5 - Só há alteração substancial dos factos descritos na acusação nas situações
Relator: GOMES DE SOUSA
deveria ter sido constituído arguido não pode ser utilizada como prova. 4. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido - antes ... crime, isso não constitui violação de lei ou fraude à lei, nem obtenção de prova proibida. 9. Por isso que a questão não se centra – como faz alguma jurisprudência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal qualquer declaração daquele não pode ser utilizada como prova. 8. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido, antes de este ... crime, isso não constitui violação de lei ou fraude à lei, nem obtenção de prova proibida. 11. Por isso que a questão não se centra em saber se a proibição
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente pelos órgãos de polícia criminal. II – Dimensão probatória diversa se regista quando a fase ... então recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência de inquérito. III – Proibidos são apenas os testemunhos decorrentes das comummente designadas “conversas informais” que visam suprir o silêncio
Relator: MARTINHO CARDOSO
Nos termos dos art.º 64.º, n.º 1 al.ª
Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
Relator: ROSA PINTO
I – A validade das declarações para memória futura não depende da prévia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Não constitui depoimento por ouvir dizer nem assenta em “conversa informal” o
Relator: PEDRO LIMA
I – Não é susceptível de configurar uma alteração da qualificação jurídica dos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por
Relator: TERESA COIMBRA
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de
Relator: JOSÉ SIMÃO
Elencando o despacho que determinou as buscas domiciliárias já fortes indícios da
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Nos termos da al. e) do n.º 1 do art
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Distinguindo os artigos 57.º e 58.º, do CPP, entre
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – É legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Com a constituição de arguido ocorre a interrupção da prescrição do
Relator: GOMES DE SOUSA
A propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar