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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
sucede com a acusação, que gera efeitos endoprocessuais –, uma vez que, decorridos os prazos para a sua impugnação, através da abertura da instrução ou de requerimento para intervenção hierárquica, passa
Relator: NUNO GARCIA
Não tendo havido constituição do requerido do arresto preventivo como arguido no prazo de 72 horas após o mesmos ser decretado, nem existindo despacho devidamente fundamentado que eventualmente dispensasse
Relator: TERESA COIMBRA
Embora num entendimento mais exigente do que outros expressos a propósito da fixação de prazos ne varietur pela lei, o tribunal constitucional, no acórdão 260/2020, proferido no processo 315/2019
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal à constituição de arguido, pelo que o prazo de prescrição não se interrompe com a mera aquisição da qualidade de arguido nos termos do art. 57º nº1 CPP. Sumariado
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
relação aos crimes de furto qualificado e de burla informática o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos e em relação ao crime de abuso de cartão
Relator: TOMÉ BRANCO
pena de nulidade, dependente de arguição no prazo supletivo de 10 dias, a contar da notificação para qualquer termo posterior do processo, é obrigatória a nomeação de intérprete
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Madeira determina, a partir da sua entrada na Assembleia Legislativa, a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, mantendo-se a suspensão caso a Assembleia delibere pelo não levantamento
Relator: ROSA PINTO
I – A validade das declarações para memória futura não depende da prévia
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º
Relator: GOMES DE SOUSA
1. Quando o ainda não arguido não foi como tal constituído, podendo
Relator: RENATO BARROSO
O Juiz de Instrução Criminal tem a competência para apreciar requerimentos onde
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1 - A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do
Relator: RENATO BARROSO
Não são confundíveis, para efeitos da necessidade de nomeação de defensor oficioso
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por
Relator: FERNANDO PINA
I. Se não foi anteriormente constituída como arguido, a pessoa acusada adquire
Relator: JOSÉ SIMÃO
Elencando o despacho que determinou as buscas domiciliárias já fortes indícios da
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A constituição de assistente em nada interfere com os direitos e
Relator: ALBERTO BORGES
I – A nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea