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1. TRC2023-04-26só sumário

   150/22.2GCLSA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Não é susceptível de configurar uma alteração da qualificação jurídica dos

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • EXERCÍCIO DA CAÇA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
2. TRC2022-05-18

   187/21.9GABBR-A.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS
   • CASO DECIDIDO
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
3. TRG2021-04-12

   55/20.1T8VLN.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PERDA DE PONTOS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • ARTº 148º
   • NºS 2 E 11 DO CE
4. TRG2013-10-21

   936/13.9PBBRG.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Sob pena de nulidade, dependente de arguição no prazo supletivo de

   • INTÉRPRETE
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO