TRE
40/21.6PFEVR-A.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma nulidade processual insanável ou sanável nos termos dos artigos
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma nulidade processual insanável ou sanável nos termos dos artigos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não é pelo facto ... constituída como arguida, não pode dizer-se que tal falta de notificação constitui uma irregularidade ou nulidade. 5. E também não tinha de o ser posteriormente, aquando da constituição
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