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Relator: FERNANDO PINA
não foi anteriormente constituída como arguido, a pessoa acusada adquire por este facto, op legis, essa qualidade (artigo 57.º CPP). Porém, só fica constituída nos direitos e deveres inerentes ... nula a instrução aberta contra pessoa determinada se esta não tiver assumido materialmente nos autos a qualidade de arguido, nos termos do disposto nos artigos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam indícios de que, na pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime ... não impõe a constituição como arguido das pessoas visadas pelas diligências de busca, sendo que o facto de se ser alvo de uma tal diligência não significa necessariamente
Relator: RICARDO SILVA
instrução sem objecto concretamente definido, ainda que contra pessoas certas. II – Um requerimento de instrução de que não constam os factos puníveis, os seus autores e a qualificação jurídica
Relator: JORGE DIAS
polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura não for permitida, ou quaisquer pessoas que, a qualquer título, tenham participado na sua recolha, não podem ser inquiridas sobre o conteúdo ... Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto; 3.- Assim, uma testemunha - agente
Relator: OLGA MAURÍCIO
pessoa que, no momento em que é ouvida ao abrigo daquela mesma norma, já seja suspeita da prática de ilícitos criminais. IV - Em tais casos, ao ouvir as pessoas ... validamente consideradas, mais tarde, pelo tribunal, aquando da formação da sua convicção sobre os factos a julgar. V - Das provas, irrefutáveis, feitas podem retirar-se ilações desfavoráveis ao arguido
Relator: PEDRO LIMA
arguido andar no local dos factos, munido de arma própria, à caça de ursos. IV – Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto, para além do duplo ónus processual ... obrigações, de ligar as provas aos factos em crise, com menção de que provas ou falta delas o impõem e quanto a que factos, e de explicitar argumentativamente as razões
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la (artigo ... três anos; c) a data da prática do crime; d) a indicação sucinta do facto e das circunstâncias da infracção; 4.ª – O juízo sobre a suficiência dos elementos referidos
Relator: ROSA PINTO
I – A validade das declarações para memória futura não depende da prévia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º
Relator: GOMES DE SOUSA
1. Quando o ainda não arguido não foi como tal constituído, podendo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Não constitui depoimento por ouvir dizer nem assenta em “conversa informal” o
Relator: RENATO BARROSO
O Juiz de Instrução Criminal tem a competência para apreciar requerimentos onde
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1 - A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo