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1. TRC2023-04-26só sumário

   150/22.2GCLSA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   feito pelos agentes do OPC daquilo que o arguido lhes disse. VIII – A admissibilidade excepcional do depoimento indirecto, nos termos e condições do artigo 129.º do Código de Processo

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • EXERCÍCIO DA CAÇA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
2. TRE2022-04-26

   40/21.6PFEVR-A.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • REQUERIMENTO
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA E PROCESSUAL DO REQUERENTE
   • INDEFERIMENTO
   • IRREGULARIDADE