150/22.2GCLSA.C1

Relator: PEDRO LIMA

Consubstancia o crime contra a preservação da fauna e espécies cinegéticas a actividade complexa que inclui a procura, a espera, a perseguição, independentemente do sucesso efectivo ou potencial que caiba ... alíneas a) e b), e n.º 4, do Código de Processo Penal, de indicar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados e as concretas provas (ou falta

• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
• EXERCÍCIO DA CAÇA
• CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
• VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES