TRCsó sumário
150/22.2GCLSA.C1
Relator: PEDRO LIMA
Consubstancia o crime contra a preservação da fauna e espécies cinegéticas a actividade complexa que inclui a procura, a espera, a perseguição, independentemente do sucesso efectivo ou potencial que caiba ... feito pelos agentes do OPC daquilo que o arguido lhes disse. VIII – A admissibilidade excepcional do depoimento indirecto, nos termos e condições do artigo 129.º do Código de Processo