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1. TRC2023-04-26só sumário

   150/22.2GCLSA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Não é susceptível de configurar uma alteração da qualificação jurídica dos

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • EXERCÍCIO DA CAÇA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
2. TRE2015-10-20

   909/12.9TBLGS.E1

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - A constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • BURLA
   • LEGITIMIDADE