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Relator: GOMES DE SOUSA
constituição de arguido, pois que que são proibidas após a constituição como arguido é do reino do óbvio; mas que nunca são antes da constituição como arguido também nos parece ... figuras de “suspeito” e “arguido”. Este goza de direitos, aquele é testemunha. O arguido goza do direito ao silêncio, o suspeito não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido” não cumpre a regra da “tipicidade de interrogatório” de arguido e surge através, de “conversa informal” ocorre o vício processual da inexistência do meio de prova “declarações de arguido ... posteriores à constituição de arguido, já que são sempre proibidas após a constituição como arguido. E nunca são antes da constituição como arguido, excepto se a má-fé policial tiver
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constituição de assistente em nada interfere com os direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada ... interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não é pelo facto de existir um assistente no processo que os direitos do arguido ficam limitados ou comprimidos. Estes
Relator: ALBERTO BORGES
alínea d) do CPP, é sanável, podendo ser arguida pelos interessados; II – Considera-se interessado o titular do direito protegido pela norma violada; III – Por isso, devem considerar-se interessados ... confere o direito a ser interrogado como arguido, com as prerrogativas que essa qualidade lhe confere, enquanto arguido, designadamente, o direito ao silêncio relativamente aos factos que lhe forem imputados
Relator: RENATO BARROSO
possam traduzir uma violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como é o caso da constituição de uma pessoa como arguida
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então, as suas declarações ... testemunhos decorrentes das comummente designadas “conversas informais” que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
prepara para cometer um crime. A lei não contém qualquer definição de arguido, enquanto sujeito processual, mas, brevitatis causa, pode dizer-se que a diferença entre eles será de grau ... condições passa a arguido. II – Apenas a partir da constituição de arguido este goza, enquanto sujeito processual, nomeadamente, do direito ao silêncio, previsto
Relator: FERNANDO PINA
anteriormente constituída como arguido, a pessoa acusada adquire por este facto, op legis, essa qualidade (artigo 57.º CPP). Porém, só fica constituída nos direitos e deveres inerentes a essa ... contra pessoa determinada se esta não tiver assumido materialmente nos autos a qualidade de arguido, nos termos do disposto nos artigos
Relator: TERESA COIMBRA
pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda ... 148º do Código da Estrada), - não é uma pena, nem constitui uma perda de direitos civis, profissionais ou políticos, pelo que não viola o nº 4 do art. 30º
Relator: MARIA PERQUILHAS
vítima e meio de prova, podem ser prestadas no processo antes da constituição como arguido do denunciado, tendo como objetivo evitar pressões sobre a vítima (com perturbação para a aquisição ... constituição como arguido do denunciado não viola as garantias de defesa deste, nem desrespeita a estrutura acusatória do processo penal português, nem contende com o direito ao contraditório, podendo este
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando ... determinaria a invalidade do acto e dos subsequentes se tivesse sido arguida pelo arguido – com legitimidade comprovada – nos três dias seguintes a contar daquele em que foi notificado