38 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dispõe de nenhuma norma que estabeleça qualquer regra probatória sobre as declarações de co-arguido. Rege, portanto, o princípio geral de apreciação probatória, sem que qualquer tabelamento probatório seja normativamente ... italiano, alguma doutrina partiu apressadamente para a afirmação de que as declarações de co-arguido devem ser confirmadas por outros meios de prova, pretendendo limitar a apreciação judicial da prova
Relator: JORGE DIAS
agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto; 3.- Assim, uma testemunha - agente da PSP - que em audiência de julgamento depõe ... relatando o que lhe foi transmitido pelo “futuro” arguido, não profere um depoimento indireto, antes sendo algo que aquele ouviu diretamente da sua boca, de viva
Relator: ROSA PINTO
validade das declarações para memória futura não depende da prévia constituição do suspeito como arguido. II – A insuficiência do inquérito respeita apenas à omissão de actos obrigatórios e não também ... integral uma violação da proibição jurídico-constitucional da dupla valoração. VI – A vontade do arguido de não deixar sair a ofendida de sua casa concretizou-se quando
Relator: GOMES DE SOUSA
Quando o ainda não arguido não foi como tal constituído, podendo considerar-se que há motivo para tal, como mera decorrência do n.º 5 do artigo ... esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido, antes de este o ser ou haver obrigação de com tao o constituir, se não houver
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então ... testemunhos decorrentes das comummente designadas “conversas informais” que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
essas declarações para memória futura sejam prestadas ainda que ninguém tenha já sido constituído arguido, desde que seja nomeado defensor oficioso e este esteja presente nessa diligência, assim se assegurando
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
local de incêndio por quem ateou o fogo mas ainda não era arguido ou, sequer, suspeito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
percepcionaram directamente os factos – mesmo que os “factos” sejam o declarado pelo ainda não arguido – não há depoimento indirecto. 2. O meio de prova “declarações de arguido ... artigos 140-º- a 144-º do CPP. O meio de prova “declarações de arguido” não pode ser veiculado por “conversas informais”. 3. O formalismo dos interrogatórios de arguido
Relator: ESTEVES REMÉDIO
qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la (artigo 272.º, n.º 1, do Código ... deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pode ser ouvido como arguido sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização quando houver fortes indícios
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
constituição de arguido ocorre a interrupção da prescrição do procedimento criminal (art.º 121.º, n.º 1, al.ª a), do CP). II – E suspende-se a prescrição ... procedimento criminal enquanto a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, pelo que desde a data da prolação do Acórdão – 07.11.2006 – até á data
Relator: JOÃO AMARO
circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de inquérito diverso, de onde foi extraída certidão que deu origem a segundo processo do qual, por sua vez, veio ... efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal em curso, decorrente daquele ato, onde o arguido foi confrontado com uma factualidade global que já incluía os concretos fatos que lhe são
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do processo, em conformidade com o preceituado no artigo 57.º, n.2, do CPP, pressupondo o n.º 2, do artigo ... curso. 2 - Assim sendo, no caso de separação de processos, cessada a qualidade de arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, nenhuma razão existe para que não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigos 57.º e 58.º, do CPP, entre aquisição da qualidade de arguido por mero efeito da dedução de acusação ou requerimento de instrução, e constituição de arguido, deve ... referência do art. 121.º/1 a) do C. Penal à constituição de arguido, pelo que o prazo de prescrição não se interrompe com a mera aquisição da qualidade
Relator: GOMES DE SOUSA
propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593) que delimita de forma clara uma outra questão ... polo de sua propriedade, depoimento dessa testemunha pelas 11.50 h, declarações de arguido formalizadas, constituição como arguido e prestação de TIR até às 12.00 h, a “conversa informal” do arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
prepara para cometer um crime. A lei não contém qualquer definição de arguido, enquanto sujeito processual, mas, brevitatis causa, pode dizer-se que a diferença entre eles será de grau ... prepara para praticar um crime, este não adquire sem mais a qualidade de arguido, pois é a lei do processo que estabelece quem e em que condições passa a arguido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constituição de assistente em nada interfere com os direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres ... não é pelo facto de existir um assistente no processo que os direitos do arguido ficam limitados ou comprimidos. Estes mantêm-se intactos. 3. Isto porém não significa
Relator: ALBERTO BORGES
artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, é sanável, podendo ser arguida pelos interessados; II – Considera-se interessado o titular do direito protegido pela norma violada ... isso, devem considerar-se interessados para os fins em vista não só o arguido (ao qual a lei confere o direito a ser interrogado como arguido, com as prerrogativas
Relator: OLGA MAURÍCIO
suspeito, enquanto tal, só pode ser validamente ouvido depois de ser constituído arguido. II - Se a suspeita surge posteriormente, a regra é sempre a mesma: no momento ... inquirição tem que ser suspensa para se proceder à constituição do suspeito como arguido, nos termos referidos. Feito isto a diligência poderá prosseguir. III - Os órgãos de polícia podem executar
Relator: PEDRO LIMA
menos que se configure uma tentativa impossível, como seria o caso de o arguido andar no local dos factos, munido de arma própria, à caça de ursos. IV – Na impugnação ... considerarem que as mesmas impõem a reclamada decisão diversa. V – A não constituição de arguido no momento devido implica a proibição da utilização das declarações prestadas pelo suspeito antes daquela
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando ... pelo que só determinaria a invalidade do acto e dos subsequentes se tivesse sido arguida pelo arguido – com legitimidade comprovada – nos três dias seguintes a contar daquele